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TST decide que bem dado em garantia de crédito é impenhorável

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Ensino Jurídico em pauta: uma alternativa às aulas tradicionais e as novas tecnologias construtivas à luz da dignidade da pessoa

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Imposto de renda. Restituição de capital à sócio excluído. DL. 1.598/77: art. 63, §§ 2º, 4º e 5º.

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Justiça acata pedido de condomínio para expulsar morador por reiterada conduta antissocial

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NFT e games: a próxima fronteira (e considerações jurídicas pelo caminho)

Por Fernanda Vieira – Sócia da Daniel Advogados.

Terrenos abandonados podem ser objeto de Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião acontece quando preenchidos os requisitos legais que a Lei exige para a respectiva modalidade.

Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio antes da opção de compra

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Por danos morais, a empresa deverá pagar a três ex-alunos um total de R$ 27.900

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